CONSTITUIÇÃO EUROPEIA: SIM OU NÃO?

Argumentos do SIM:

O Tratado reafirma o modelo de Economia Social Europeu ao estabelecer que “A economia social de mercado altamente competitiva (…) tende ao pleno emprego e ao progresso social”.

O Tratado reconhece a importância dos Serviços Públicos permitindo o seu financiamento mesmo em caso de défice.

O Tratado não impede nem permite as deslocalizações.

O texto do Tratado pode ser revisto e melhorado.

A não aprovação do Tratado faz parar a dinâmica de construção europeia.


Argumentos do NÂO:

O Tratado amarra a Europa a um modelo social não permitindo aos países outras alternativas. Estabelece um modelo de competição que impede a intervenção social dos Estados Membros.


O Tratado coloca os Serviços Públicos no domínio da concorrência impedindo os Estados de fazerem neles quaisquer intervenções.

O Tratado permite que os Estados assumam posições de atractividade do investimento (p. ex.baixa de impostos) levando às deslocalizações.

A revisão do Tratado é muito difícil, impondo a unanimidade dos 25 Estados e além disso as emendas não são vinculativas.

Se o Tratado não for aprovado mantém-se em vigor o que estava até aqui: os restantes tratados.


Lê a CONSTITUIÇÃO EUROPEIA em www.europa.eu.int

CONSTITUIÇÃO EUROPEIA: PRINCIPAIS PONTOS

1. Não se trata de uma Constituição mas de um Tratado;
2. Substitui todos os outros Tratados, ficando como documento único;
3. Atribui à U.E. Personalidade Jurídica. Isto é relevante no plano internacional;
4. Delimita claramente as competências da União e dos Estados Membros;
5. Integra a Carta dos Direitos Fundamentais;
6. Passa a haver um Presidente do Conselho Europeu com um mandato de 2 anos e meio, renovável;
7. Passa a haver um Ministro dos Negócios Estrangeiros;
8. Define uma nova cooperação no domínio da Defesa (cria a Agência Europeia do Armamento).