Tuesday, March 13, 2007

FICHA

O Director Regional dE Saúde, através de uma circular, estabeleceu normas restritivas de acesso da população cigana aos cuidados do Serviço Nacional de Saúde. O normativo entrou em vigor no dia 01.01.2007 e em Fevereiro, a Manuel Costa, indivíduo cigano, foi recusado tratamento num centro de saúde do estado. Manuel Costa apresentou queixa ao Ministro da Saúde e interpôs uma acção no tribunal administrativo.

1. Suscita o tipo de inconstitucionalidade em causa, justificando.
2. Refere qual o controlo da legalidade suscitado por Manuel. Justifica.
3. Identifica o tipo de fiscalização da constitucionalidade que Manuel vai suscitar com o recurso ao tribunal.
4. Refere que entidades poderiam solicitar a apreciação da constitucionalidade da circular.
5. Refere como se designa a fiscalização em causa na questão anterior. Justifica.
6. Identifica a entidade a quem cabe apreciar e declarar a suposta inconstitucionalidade da norma.
7. Distingue o efeito da declaração da inconstitucionalidade no caso da questão 3 e da questão 4.
8. Menciona o vício da norma em apreço uma vez declarada inconstitucional e qual o seu efeito.
9. Se Manuel apresentasse uma queixa ao Provedor de Justiça o que poderia/deveria este fazer?
10. Supõe que esta norma foi declarada inconstitucional no caso do Manuel pela terceira vez. O que deveria então acontecer?

Friday, March 09, 2007

FICHA

O Presidente da República recebeu do governo, para promulgação, um decreto-lei estabelecendo que os cidadãos que não tenham os seus impostos pagos não podem aceder aos arquivos e dados da administração pública ainda que estes lhes digam respeito.

1. Destaca o tipo de inconstitucionalidade(s) do citado decreto-lei e define-o(s).
2. Refere o papel do PR na fiscalização da inconstitucionalidade.
3. Indica a designação da fiscalização feita pelo PR. Justifica.
4. Refere como poderia reagir ao decreto-lei um cidadão que quisesse aceder aos seus dados.
5. Explica se o cidadão em causa poderia recorrer ao Provedor de Justiça.
6. Após a publicação do decreto, quem poderia fiscalizar a sua constitucionalidade?
7. Indica a designação da fiscalização referida na questão anterior.
8. Refere as consequências de a norma ser declarada inconstitucional.

Não te esqueças de mencionar os artigos da C.R.P. e outros normativos de que te servires.