FICHA

O Director Regional dE Saúde, através de uma circular, estabeleceu normas restritivas de acesso da população cigana aos cuidados do Serviço Nacional de Saúde. O normativo entrou em vigor no dia 01.01.2007 e em Fevereiro, a Manuel Costa, indivíduo cigano, foi recusado tratamento num centro de saúde do estado. Manuel Costa apresentou queixa ao Ministro da Saúde e interpôs uma acção no tribunal administrativo.

1. Suscita o tipo de inconstitucionalidade em causa, justificando.
2. Refere qual o controlo da legalidade suscitado por Manuel. Justifica.
3. Identifica o tipo de fiscalização da constitucionalidade que Manuel vai suscitar com o recurso ao tribunal.
4. Refere que entidades poderiam solicitar a apreciação da constitucionalidade da circular.
5. Refere como se designa a fiscalização em causa na questão anterior. Justifica.
6. Identifica a entidade a quem cabe apreciar e declarar a suposta inconstitucionalidade da norma.
7. Distingue o efeito da declaração da inconstitucionalidade no caso da questão 3 e da questão 4.
8. Menciona o vício da norma em apreço uma vez declarada inconstitucional e qual o seu efeito.
9. Se Manuel apresentasse uma queixa ao Provedor de Justiça o que poderia/deveria este fazer?
10. Supõe que esta norma foi declarada inconstitucional no caso do Manuel pela terceira vez. O que deveria então acontecer?