FICHA

O Presidente da República recebeu do governo, para promulgação, um decreto-lei estabelecendo que os cidadãos que não tenham os seus impostos pagos não podem aceder aos arquivos e dados da administração pública ainda que estes lhes digam respeito.

1. Destaca o tipo de inconstitucionalidade(s) do citado decreto-lei e define-o(s).
2. Refere o papel do PR na fiscalização da inconstitucionalidade.
3. Indica a designação da fiscalização feita pelo PR. Justifica.
4. Refere como poderia reagir ao decreto-lei um cidadão que quisesse aceder aos seus dados.
5. Explica se o cidadão em causa poderia recorrer ao Provedor de Justiça.
6. Após a publicação do decreto, quem poderia fiscalizar a sua constitucionalidade?
7. Indica a designação da fiscalização referida na questão anterior.
8. Refere as consequências de a norma ser declarada inconstitucional.

Não te esqueças de mencionar os artigos da C.R.P. e outros normativos de que te servires.