FICHA FORMATIVA

FICHA FORMATIVA

Lê a seguinte norma do Código Penal:
Artº 287
1. Quem se apossar de, ou desviar da sua rota normal, aeronave em voo, ou navio em curso de navegação, nos quais se encontrem pessoas, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

QUESTÕES

1. Expõe as características da norma, explicita-as e retira dela os termos que as demonstram.
2. Esta é uma norma de Direito Objectivo. Distingue este de Direito Subjectivo.
3. Esta norma encontra-se em vigor no direito português e faz parte da nossa legislação penal escrita. Explica que designações ela toma em virtude destas razões.
4. Expressa a Declaração Universal dos Direitos do Homem que toda a pessoa tem Direito à Vida. Explicita a razão pela qual este direito não necessita de consagração escrita.
5. Do Direito à Vida ressalta que, em Portugal, não pode haver pena de morte. Esta situação não se verifica noutros países e mesmo entre nós nem sempre foi assim. Como se justifica esta disparidade na consagração deste direito? Explicita.
6. A norma acima transcrita visa assegurar o valor da Justiça mas também o da Segurança. O que se entende por Segurança neste caso? Explica.
7. Em nome do valor "Justiça" a razão pela qual a pena aplicada a quem desvie um avião com passageiros é diferente de quem desvie um aparelho com carga. Que sentido da Justiça está aqui presente. Justifica, explicando.
8. Que relação te parece haver, no que respeita à norma citada acima, entre o Direito e as restantes ordens normativas que estudaste. Refere cada uma das ordens em concreto para o caso em apreço.
9. Um pirata do ar, tendo raptado um avião, pediu ao tn"bunal que a norma acima não lhe fosse aplicada devido à condição especial da sua religião e do Estado a que pertencia. Solicitou que o tribunal aplicasse a Equidade.
Dá uma noção deste conceito e refere que resposta devia o tribunal dar ao pirata.