Aprender Direito

FICHA

2007-03-13T09:43:00.000-07:00

O Director Regional dE Saúde, através de uma circular, estabeleceu normas restritivas de acesso da população cigana aos cuidados do Serviço Nacional de Saúde. O normativo entrou em vigor no dia 01.01.2007 e em Fevereiro, a Manuel Costa, indivíduo cigano, foi recusado tratamento num centro de saúde do estado. Manuel Costa apresentou queixa ao Ministro da Saúde e interpôs uma acção no tribunal administrativo.

1. Suscita o tipo de inconstitucionalidade em causa, justificando.
2. Refere qual o controlo da legalidade suscitado por Manuel. Justifica.
3. Identifica o tipo de fiscalização da constitucionalidade que Manuel vai suscitar com o recurso ao tribunal.
4. Refere que entidades poderiam solicitar a apreciação da constitucionalidade da circular.
5. Refere como se designa a fiscalização em causa na questão anterior. Justifica.
6. Identifica a entidade a quem cabe apreciar e declarar a suposta inconstitucionalidade da norma.
7. Distingue o efeito da declaração da inconstitucionalidade no caso da questão 3 e da questão 4.
8. Menciona o vício da norma em apreço uma vez declarada inconstitucional e qual o seu efeito.
9. Se Manuel apresentasse uma queixa ao Provedor de Justiça o que poderia/deveria este fazer?
10. Supõe que esta norma foi declarada inconstitucional no caso do Manuel pela terceira vez. O que deveria então acontecer?

FICHA

2007-03-09T07:26:00.000-08:00

O Presidente da República recebeu do governo, para promulgação, um decreto-lei estabelecendo que os cidadãos que não tenham os seus impostos pagos não podem aceder aos arquivos e dados da administração pública ainda que estes lhes digam respeito.

1. Destaca o tipo de inconstitucionalidade(s) do citado decreto-lei e define-o(s).
2. Refere o papel do PR na fiscalização da inconstitucionalidade.
3. Indica a designação da fiscalização feita pelo PR. Justifica.
4. Refere como poderia reagir ao decreto-lei um cidadão que quisesse aceder aos seus dados.
5. Explica se o cidadão em causa poderia recorrer ao Provedor de Justiça.
6. Após a publicação do decreto, quem poderia fiscalizar a sua constitucionalidade?
7. Indica a designação da fiscalização referida na questão anterior.
8. Refere as consequências de a norma ser declarada inconstitucional.

Não te esqueças de mencionar os artigos da C.R.P. e outros normativos de que te servires.

IGUALDADE

2007-02-23T11:31:00.000-08:00

No próximo dia 8 vamos levar a cabo um conjunto de actividades sensibilizando para os Direitos das Mulheres e a Igualdade.

A violência contra as mulheres não é um problema de mulheres: é um problema dos homens, é um problema de toda a sociedade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) proíbe toda a forma de discriminação com base no sexo, garante o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, reconhece a igualdade perante a lei e igual protecção contra toda a discriminação que infrinja a Declaração.

A Carta das Nações Unidas inclui como um dos seus princípios básicos a cooperação internacional no desenvolvimento e estímulo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todas e todos, sem fazer distinção com base no sexo (art.1.3).A Convenção Europeia dos Direitos Humanos ( art.14º) dispõe que o gozo dos direitos humanos será assegurado sem discriminação nomeadamente com base no sexo.

O princípio da igualdade de mulheres e homens constitui um sine qua non da democracia e um imperativo de justiça social ( Declaração sobre a Igualdade entre mulheres e homens, Conselho da Europa de 88). A igualdade entre mulheres e homens como princípio básico de direitos humanos é um objectivo fundamental para uma sociedade democrática construída na noção de completo respeito pelo individuo.A ausência de protecção contra a discriminação nas relações entre particulares pode ser de tal modo nítida e grave que implique claramente a responsabilidade do Estado.

texto completo em http://www.apagina.pt/arquivo/Artigo.asp?ID=1891

VIGIAR OS DIREITOS HUMANOS (V)

2007-01-17T09:55:00.000-08:00

Decorreu de acordo com os objectivos propostos a actividade “Vigiar os Direitos Humanos”, levada a cabo no passado dia 7 de Dezembro, no salão de festas da escola Doutor Joaquim de Carvalho, pelos alunos de Direito desta escola.

As actividades contaram com a participação de 7 turmas tendo envolvido cerca de 150 alunos.

Foram enviadas, a diferentes autoridades de vários países, 154 cartas apelando ao fim da violação de direitos humanos, umas de casos particulares outras de situações de violação generalizada.

MENSAGEM DA AMNISTIA INTERNACIONAL

2006-12-04T01:03:00.000-08:00

Aos professores e alunos da Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho.

Caros amigos,

Venho, em nome da Amnistia Internacional Portugal, saudá-los pela valorosa iniciativa de promover actividades de promoção dos Direitos Humanos, em especial da temática “Vigiar os Direitos Humanos”.

“Vigiar os Direitos Humanos” é, no fundo, a principal função da Amnistia Internacional. Se tivermos em conta que a Amnistia surgiu, há 45 anos, da vontade e empenho de um advogado britânico, comum cidadão como qualquer um de nós, e se transformou na organização que é hoje através do trabalho voluntário de milhões de pessoas empenhadas um pouco por todo o mundo, podemos concluir que, também vocês, jovens empenhados de hoje, poderão ter um papel decisivo nesta tarefa que é lutar pelos Direitos Humanos, direitos que são de todos, mas que acarretam também responsabilidades para todos.

Numa altura em que o mundo vive novos desafios, em que novas problemáticas surgem dia-a-dia aos olhos de cada um, é de extrema importância que haja ainda quem dispenda um pouco do seu tempo a lutar para que toda a gente, em todo o mundo, independentemente da sua raça, etnia, credo, religião, orientação sexual ou opção política ou ideológica, possa usufruir de todos os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

São violações que sucedem por todo o mundo. Poderemos pensar que só acontecem atrocidades a certas pessoas, em certos países. No entanto, violações de Direitos Humanos ocorrem por todo o lado, sobre todo o tipo de pessoas. Desde os civis vítimas dos conflitos no Sudão, os condenados à morte na China ou nos Estados Unidos da América, as crianças executadas e os cidadãos perseguidos no Irão, as crianças “viajantes-nocturnos” no Uganda, os prisioneiros de consciência em alguns países da América Latina e os prisioneiros de Guantánamo, presos durante mais de 5 anos, sem acusação formada e muitas das vezes sujeitos a tortura e outros comportamentos desumanos, as 300.000 crianças-soldado utilizadas em conflitos em África, na Ásia, na América Latina e até em países como a Rússia e o Reino Unido, até aos casos de mutilação genital feminina, ocorridos não só em África, mas também em Portugal ou às milhares de mulheres vítimas de violência doméstica, fenómeno tão comum em Portugal, estas violações demonstram que, por mais esforços que todos façamos, haverá sempre alguém que procurará abusar da sua situação de poder e impunidade para violar os direitos de alguém. É por isto que é necessária a acção de todos, para que todos aqueles que violam os Direitos Humanos sintam que estes estão a ser “vigiados”, que os seus actos são conhecidos e condenados por pessoas em todo o mundo, pessoas que podem ser todos vocês.

Para finalizar, aproveitamos para voltar a expressar o nosso apoio a esta Vossa iniciativa, bem como demonstrar a nossa disponibilidade para futuras actividades que venham a efectuar. Relembrem, em cada momento das Vossas vidas e do Vosso percurso escolar, que o Vosso papel é essencial para que se consiga um futuro melhor e que, em caso algum, devem abdicar do Vosso direito de ser Humanos, bem como da Vossa responsabilidade em conseguir que todos os outros o sejam.

P’la Amnistia Internacional,

Cláudia Pedra
Directora, Amnistia Internacional

VIGIAR OS DIREITOS HUMANOS (IV)

2006-12-01T09:46:00.000-08:00

Violência contra as Mulheres

Uma mulher Iraniana, aos 19 anos, foi atingida nas pernas pelo próprio marido à frente da sua família e dos seus vizinhos. Fátima (nome fictício) estava casada desde os 12 anos e sempre foi maltratada pelo marido na casa da família dele. Quando tentou fugir para casa dos seus pais, este foi atrás dela para que voltasse para casa; ela recusou e ele agarrou num pau para lhe bater. Como o pau partiu, o que o enfureceu mais, este pegou numa pistola e deu-lhe um tiro.
Apesar de existir um grande número de testemunhas, ninguém apresentou queixa e o marido não foi preso. A desculpa da família foi de que esta questão deveria ser resolvida dentro da tribo. Quando Fátima saiu do hospital, foi para casa dos pais e o marido mostrou-se bastante arrependido e procurou reconciliar-se com ela. Apesar de toda a pressão ela continua a não querer voltar para ele.
Como a Fátima existem outras mulheres, tanto no Irão como no resto do Mundo, que são espancadas pelos maridos e muitas vezes estas são espancadas até á morte e muitos dos agressores não são castigados. Estas pessoas não respeitam a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que muito sinteticamente, diz que todas as pessoas são iguais, livres e têm o direito à segurança pessoal e à vida.
Já está na altura das entidades competentes colocarem fim a este flagelo das mulheres e para isso é necessário que todas as pessoas ajudem e percam o medo, pois sem agir vão continuar a existir cada vez mais mulheres a sofrerem situações de violência doméstica.

Ana Pelicano

VIGIAR OS DIREITOS HUMANOS (III)

2006-12-01T09:38:00.000-08:00

Dar atenção aos Direitos Humanos

Nos finais de 1948, enquanto a Humanidade se erguia dos destroços de um dos capítulos mais sádicos de toda história, a recém criada ONU, apresentava ao mundo um novo certificado de esperança e alento: a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Nesta, viriam a radicar todos os princípios e apanágios ditados pela essência humana, desde a protecção dos indivíduos face às arbitrariedades do autoritarismo, à prepotência e abusos de poder. O mundo parecia ter encontrado um novo rumo.Entretanto, "mudamos o mundo", entramos num novo século, num novo milénio, e passados 48 anos, valores como a dignidade humana, a igualdade, a liberdade, considerados os princípios básicos da ética política e social contemporâneas, prescritos na Declaração acima citada, ainda não são universalmente aceites, passando muitas vez por meras frases escritas no papel.Sabe-se hoje, que a China executa mais de 10 mil pessoas anualmente, que há crianças a sofrer a humilhação da excisão dos órgãos genitais, que a todo o instante, há mulheres que suportam violência física e emocional dos cônjuges, que é moda o trafico de órgãos e de humanos, com fins esclavagistas e sexuais, onde se encaixam as crianças, onde se encaixam os inocentes, etc. Todos falam, todos as vêem, todos as sentem, mas quando atrocidades como estas vêem à ribalta, ninguém se atreve a punir os culpados, ninguém se incomoda para dar a mão ou proteger, quem não consegue, nem se sabe defender.

Lúcia Laranjeira

VIGIAR OS DIREITOS HUMANOS (II)

2006-12-01T09:30:00.000-08:00

Direitos Humanos: dever de denúncia

Todos temos direitos que devem ser salvaguardados sendo que ninguém os deve desrespeitar. Apesar dessa "protecção", todos os dias temos conhecimento que se verificou, nalgum canto do mundo, mais e mais desrespeito pelos direitos humanos, que nascem connosco.
Poderia fazer um discurso formal, virado para definições mas não o vou fazer. Vou apenas referir um caso de violação dos direitos humanos: a senhora Esperanza Miranda, de 40 anos, foi sequestrada em Outubro de 2003, à frente da própria filha e, pouco depois, o seu cadáver foi encontrado na berma da estrada. Isto aconteceu porquê? Apenas porque esta colombiana fazia parte de uma associação que lutava pela defesa dos direitos das mulheres e porque, naquele país, as mulheres são os alvos legítimos e causadores da guerra. Para muitos a violação, a mutilação e os abusos contra as mulheres e crianças são utilizados como uma arma de guerra para gerar o terror e silenciar todas e quaisquer reivindicações.
Será justo continuarem a morrer milhões de pessoas em todo o mundo por coisas que não têm o mínimo sentido? Porque não deixarmos de pensar apenas em nós e nos nossos problemas e olharmos, por um instante, para os problemas das pessoas que vêem os seus direitos humanos desrespeitados?
Nós temos o dever de denunciar quaisquer casos que nos pareçam suspeitos.

Sara Dores

VIGIAR OS DIREITOS HUMANOS (I)

2006-12-01T09:20:00.000-08:00

Dia 7 vamos desenvolver um conjunto de actividades destinadas a sensibilizar a comunidade escolar para a defesa dos direitos humanos.

Haverá uma exposição sobre esta temática, evidenciando as pessoas que no mundo sofrem a violação dos seus direitos e aqueles que têm lutado para a sua defesa.

Será mostrado um filme (sobre imigrantes em Portugal) e faremos um jogo com os principais direitos da Declaração Universal dos Direitos, proclamada pelas Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1947.

Os alunos encarregar-se-ão de enviar para vários países do mundo (aqueles onde os direitos humanos são sistematicamente violados) cartas de protesto por essas violações.

Direito e Cultura

2006-10-04T00:53:00.000-07:00

O "Homem vive em dois mundos", o mundo físico (exterior) e mundo espiritual (intrínseco a ele próprio). Estes dois mundos são aparentemente distintos, contudo, vivem num interacção constante, isto é, o mundo espiritual (criado por cada um e em cada um) precisa necessariamente do mundo físico para passar do estado metafísico para o real. Dadas as circunstâncias, o Homem elabora as suas obras apoiado na realidade física, todavia, e por mais que queira ser objectivo, acaba sempre por transpor para elas aquilo que deambula no seu mundo espiritual. Em simples palavras, as obras do homem reflectem sempre os seus valores. E sendo a cultura"o que o Homem acrescenta à natureza", ela não é mais do que a aplicação dos seus valores. Daqui infere-se, que o Direito enquanto obra do espírito humano é uma manifestação cultural.

A cultura apresenta-se como uma dinâmica viva. Quer dizer, as culturas estão em constante processo de evolução, introduzindo novos códigos e actualizando valores. Enquanto produto cultural, o Direito está exposto a mudanças que variam de acordo com o tempo e com o espaço, que por sua vez operam na sociedade. Assim sendo, as normas que vigoram dentro de um certo espaço e de um determinado período de tempo, reflectem realidades sociais, económicas, culturais, políticas e ideológicas.

Daqui, concluímos que, nas diferentes culturas vigoram normas diferentes, que representam diferentes valores; que se confrontadas uns com os outros, acabam muitas vezes por se contradizer originando choques. Mas há valores que são universais, ou que pelo menos o deviam ser, como por exemplo, o valor vida, já que esta se afigura como um direito natural e universal de todos; quer seja homem, quer seja mulher, quer seja criança.

A Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948 reconhece juridicamente a existência da dignidade pertencente ao ser Humano. Segundo esta - "nascer vivo" - é o único pré-requisito necessário para se ser respeitado. Se assim o é, porque é que se mata "o que rouba uma galinha, ou aquele a quem nasçam primeiro os dentes superiores, ou quem nasça numa quarta-feira?" Porque é que indiscriminadamente se retira ao Homem a"única coisa que ele tem como sua"? E ainda por cima, por simples insignificâncias! Será que são mesmo insignificâncias? Qual a legitimidade dos casos em cima citados? Porque é que na nossa comunidade (Europeia) a morte é condenada juridicamente, enquanto noutras sociedades é aplaudida? Quem está certo? Quem está errado? Estes actos, práticas ou valores, exprimem algo que pertence a umdeterminado povo, e aparece como a expressão da cultura dele. Será que, a partir do momento em que são considerados como tal, ganham o rótulo de incontestáveis? O relativismo cultural defende que o bem e o mal são relativos a cada cultura. O "bem" coincide com o que é "socialmente aprovado," e o mal com o que é respectivamente reprovado de acordo com os valores vigentes em cada cultura. Sendo que, embora os conceitos de bem e mal derivem de cultura para cultura, todos têm que os aceitar enquanto relativo a uma dada cultura, já que, o que para uns é o bem, segundo os seus padrões culturais, para outros pode significar o mal e vice-versa. Consideremos o seguinte exemplo: Em algumas culturas, é "dever do filho matar os pais antes de serem velhos". Considera-se que este acto é um culto particular de uma cultura. E, sendo assim, segundo o relativismo cultural, não se pode ter nada contra? Só porque faz parte da tradição de um povo retirar a vida a alguém não é condenável? O relativismo cultural revela 2 faces. Pode, sem dúvida, significar protecção às minorias e à preservação dos respectivos valores. Mas pode também significar, condescendência com costumes que atentam contra a dignidade do ser humano: mutilações rituais ou castigos degradantes e especialmente graves como no caso de agressão às mulheres verificados recentemente na Argélia e Afeganistão em que "o marido tem direito de vidaou de morte sobre a sua mulher". Depois deste esclarecimento, afinal quem têm razão? A defesa relativismo cultural é viável? Pode o direito actuar sobre estes casos? Não nos podemos esquecer que o direito que vigora nessas comunidades é modelado pela cultura, então não é isento. Responder a estas questões é complicado até porque o próprio "relativismo é relativo",se é que me faço entender. Do meu ponto de vista pessoal, quando se trata de valores como a vida, devem-se ultrapassar todas e quaisquer barreiras culturais. Pois a vida, por exemplo, é o único bem pessoal, que depois deatacado não mais pode ser remendado. E é isto que lhe dá importância: o facto de ser finito e de ser o único bem que o Homem tem como verdadeiramente seu. Falo na vida mas podia falar integridade Humana: física e moral; na dignidade em que todo o ser deve e pode viver enquanto "fruto da mesma árvore". Claro que esta perspectiva revela a tal divergência de pensamentos, o tal choque de culturas que tanto se fala por ai. E assim cai-se no ciclo vicioso da discussão do certo e do errado.

Ana Lúcia Nº2 12ºF

Direito e Cultura

2006-10-04T00:51:00.000-07:00

Compreendo que todos os povos tenham a sua cultura e, como tal, cada um tenha as suas tradições independentemente de ir contra as ideias de outros povos. Contudo, não consigo aceitar algumas das muitas tradições que fazem parte da história de alguns povos. Acho inacreditável que se mate esta ou aquela pessoa só porque na história daquele povo isso é normal ou que em pleno século XXI os homens ainda tenham o direito de exercer "poder" sobre as mulheres só porque são isso mesmo:homens.

Também não consigo perceber porque razão em muitos países matar acidentalmente uma pessoa é um crime e matar apenas por gosto ou por outros motivos mesquinhos não o é. Eu acho que todas as pessoas, independentemente dos erros que cometem e de estarem abrangidos por determinada cultura, têm o direito à vida e de verem os seus direitos salvaguardados.

Todos nós estamos, ou deveríamos estar, abrangidos por um Direito Natural que é, ou devia ser, igual para todos porque apesar de sermos todos diferentes somos todos iguais e como tal todos temos direitos que devem ser respeitados universalmente mesmo que isso vá contra certas culturas.

Sara Dores

Trabalho para apresentar na aula

2006-10-03T03:54:00.000-07:00

Escolhe um dos temas abaixo e faz uma pequena pesquisa para transmitires aos teus colegas na aula (sexta-feira - 06.10.2006)o essencial sobre o tema em apreço:

TEMAS

A protecção dos cidadãos face à informática;
O Direito e a bioética;
A Protecção dos consumidores;
As "novas famílias" (união de facto, casais homossexuais...);
A protecção face à ameaça terrorista;
OS direitos dos fumadores passivos;
As mães de aluguer;
A legalização da prostituição;

Os trabalhos podem ser feitos em grupos de 2 alunos.

Para Comentar

2006-09-25T09:28:00.000-07:00

O poder legislativo não é omnipotente. A função de legislar não é absoluta. O legislador não cria Direito. Este existe antes e por cima das regras que formam o Direito Positivo. Aquele está contido em princípios gerais de Moral, Justiça, de Equidade, princípios que constituem "normas" a que deve obedecer o legislador. Uma destas "normas" é o velho preceito: “Não matarás!”
Qual é a função de legislar em matéria penal? Tomar aquilo que é injusto, imoral e traduzi-lo em tipos de delitos. Assim a anti-juridicidade, como elemento de um delito que é o contrário do Direito, deriva de "normas" que são a essência cultural de um país. Assim, se o legislador coloca nas suas leis penais princípios que sejam contrários às normas da cultura, de moral, de justiça, extravasa o seu poder e o seu acto constitui um abuso legislativo.
Por isto a pena de morte quando admitida é um abuso do legislador.

José Troconis “A denominada pena de morte”

Para Comentar.

2006-09-25T08:40:00.001-07:00

Podíamos supor que na questão de privar alguém da vida todos os povos concordariam na sua condenação. Pelo contrário, na questão do homicídio pode afirmar-se que ele não é censurável se se romperem as relações diplomáticas entre dois povos, ou que é costume matar os primeiros dois filhos, ou que o marido tem direito de vida ou de morte sobre a sua mulher, ou que é dever do filho matar os pais antes de serem velhos. Pode suceder que se mate o que rouba uma galinha, ou aquele a quem nasçam primeiro os dentes superiores, ou quem nasça numa quarta-feira. Em certos povos sofrem-se tormentos por se ter causado acidentalmente uma morte; entre outros é facto é coisa sem importância (...)

Ruth Benedict

Comenta atendendo a:

1. O Direito como Produto cultural.
2. O Direito Natural e a universalidade de alguns valores.

Direito e Moral e Direito Natural

2006-09-25T08:40:00.000-07:00

Sobre os temas em título podes consultar:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_e_moral
http://afilosofia.no.sapo.pt/10Politica.htm
http://www.dji.com.br/dicionario/direito_natural.htm

CONSTITUIÇÃO EUROPEIA: SIM OU NÃO?

2005-06-08T04:28:00.000-07:00

Argumentos do SIM:

O Tratado reafirma o modelo de Economia Social Europeu ao estabelecer que “A economia social de mercado altamente competitiva (…) tende ao pleno emprego e ao progresso social”.

O Tratado reconhece a importância dos Serviços Públicos permitindo o seu financiamento mesmo em caso de défice.

O Tratado não impede nem permite as deslocalizações.

O texto do Tratado pode ser revisto e melhorado.

A não aprovação do Tratado faz parar a dinâmica de construção europeia.

Argumentos do NÂO:

O Tratado amarra a Europa a um modelo social não permitindo aos países outras alternativas. Estabelece um modelo de competição que impede a intervenção social dos Estados Membros.

O Tratado coloca os Serviços Públicos no domínio da concorrência impedindo os Estados de fazerem neles quaisquer intervenções.

O Tratado permite que os Estados assumam posições de atractividade do investimento (p. ex.baixa de impostos) levando às deslocalizações.

A revisão do Tratado é muito difícil, impondo a unanimidade dos 25 Estados e além disso as emendas não são vinculativas.

Se o Tratado não for aprovado mantém-se em vigor o que estava até aqui: os restantes tratados.

Lê a CONSTITUIÇÃO EUROPEIA em www.europa.eu.int

CONSTITUIÇÃO EUROPEIA: PRINCIPAIS PONTOS

2005-06-07T03:29:00.000-07:00

1. Não se trata de uma Constituição mas de um Tratado;
2. Substitui todos os outros Tratados, ficando como documento único;
3. Atribui à U.E. Personalidade Jurídica. Isto é relevante no plano internacional;
4. Delimita claramente as competências da União e dos Estados Membros;
5. Integra a Carta dos Direitos Fundamentais;
6. Passa a haver um Presidente do Conselho Europeu com um mandato de 2 anos e meio, renovável;
7. Passa a haver um Ministro dos Negócios Estrangeiros;
8. Define uma nova cooperação no domínio da Defesa (cria a Agência Europeia do Armamento).

OBJECTIVOS/CONTEÚDOS PARA O TESTE

2005-05-04T05:02:00.000-07:00

1. Dar uma noção de:
1.1. Relação jurídica;
1.2. Direito Subjectivo;
1.3.Direito Potestativo;
1.4. Capacidade Jurídica;
1.5. Tutela Jurídica;
1.6 Garantia;
1.7. Incapacidade;

2. Distinguir:
2.1. Dever de Sujeição;
2.2. Capacidade de exercício de capacidade de gozo;
2.3. Tutela Pública de Privada, Preventiva de Repressiva;
2.4. Sanção de Medida de Segurança e de Procedimento Cautelar;
2.5. Vários tipos de sanções;
2.6. Garantias Reais de Pessoais;
2.7. As incapacidades;

3. Classificar:
3.1. Os Direitos Subjectivos;
3.2. O Objecto da relação Jurídica;
3.3. O Facto Jurídico;
3.4. Os negócios jurídicos;
3.5. Os documentos;
3.6. Garantias Pessoais e Reais (Fiança, aval, Hipoteca, etc;

4. Dar exemplos:
4.1. Direitos potestativos;
4.2. Negócios Jurídicos;
4.3. Documentos;

5. Indicar:
5.1. Excepções à incapacidade;
5.2. Suprimento das incapacidades;
5.3. Elementos da relação Jurídica;

6. Identificar:
6.1. Sujeitos numa relação jurídica;
6.2. Objecto(s) numa relação jurídica;
6.3. Facto(s) jurídico(s) numa relação Jurídica;
6.4. Diferentes tipos de ilícitos;

7. Relacionar:
7.1. Sanções e ilícitos.

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

2005-02-11T14:12:00.000-08:00

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado na cidade de Roma, entre os dias 15 de Junho a 17 de Julho de 1998. A data de entrada em vigor foi o dia 1 de Julho de 2002.
O Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou de genocídio.
Ao mesmo tempo, o apoio ao Tribunal deve ser o mais amplo possível, os Estados--Membros têm de adoptar uma legislação interna complementar para permitir uma plena cooperação com o TPI. Acredita-se que tais legislações representam um grande avanço do Estado de Direito, ao combater a impunidade, prevenir e reduzir a comissão desses crimes no século XXI.

Ana Sofia

O desejo de criar um tribunal penal internacional permanente não é novo. De facto, por forma a evitar as atrocidades cometidas durante a 2ª Guerra Mundial, a Assembleia Geral da ONU reconheceu, na sequência dos julgamentos de Nuremberga e Tóquio de 1948, a necessidade de criar um tribunal internacional para julgar crimes como o genocídio, a limpeza étnica, a escravatura sexual e a mutilação, acabando com a impunidade daqueles que se encontram em posições de poder e impedindo que governos, estados ou exércitos violem os direitos humanos.
A criação deste tribunal foi assim possível em 1998, quando 120 Estados Membros das Nações Unidas aprovaram em Roma um tratado para a criação do Tribunal Penal Internacional, entrando em vigor em Julho de 2002. Este tribunal surge assim como uma entidade independente, com capacidade de actuar em relação a crimes da sua competência – crimes de guerra, contra a humanidade, de genocídio e de agressão – sem necessidade de um mandato especial do Conselho de Segurança da ONU. Quanto à relação com os tribunais nacionais, o TPI foi instituído com base no princípio da complementaridade, só podendo exercer a sua influência quando o tribunal nacional não puder ou não estiver disposto a fazê-lo verdadeiramente.

José António

ARISTIDES DE SOUSA MENDES

2005-02-11T14:05:00.000-08:00

Aristides de Sousa Mendes, foi um diplomata português que nasceu em 19 de Julho de 1885, numa pequena localidade perto de Mangualde. Servindo desde o seu início o regime ditatorial, enquanto diplomata, recebeu várias vezes louvores de Salazar. De 1931 a 1938 foi cônsul em Antuérpia, sendo então transferido para Bordéus.

À medida que crescia na Europa o Nazismo, crescia também o número de refugiados, sobretudo judeus. Muitos deles foram para Bordéus, então sob o governo de Vichy. Aí, Sousa Mendes concedeu milhares de vistos a judeus e não judeus que procuravam escapar ao extermínio nazi. Trinta mil vistos, dos quais dez mil a judeus, ajudaram a salvar outras tantas pessoas que puderam escapar à morte certa.

A atitude humanitária de Sousa Mendes desagradou muito a Salazar, que o destituiu em 1940. Sousa Mendes ainda apelou para o Supremo Tribunal Administrativo e para a Assembleia Nacional, mas de nada lhe valeu. Em Bordéus, porém, foi-lhe erguida uma estátua.
Aristides de Sousa Mendes acabou por morrer em 1954, com imensas dificuldades financeiras.

Inês

60º ANIVERSÁRIO DA LIBERTAÇÃO DE AUSCHWITZ

2005-01-25T08:41:00.000-08:00

No próximo dia 27 comemora-se o 60 aniversário da libertação do campo nazi de Auschwitz.

Com o Exército Vermelho já perto, as tropas alemãs evacuaram o campo em 17 e 18 de janeiro de 1945 e tentaram destruir as provas do genocídio praticado durante anos. Dezenas de milhares de prisioneiros foram obrigados a marchar através do frio em direcção aos campos de Gross-Rosen, Mauthausen, Bergen-Belsen, Buchenwald e outros campos de concentração alemães.

A 27 de Janeiro de 1945 os soldados soviéticos da frente ucraniana chegaram a Oswiecim. Esperavam-nos 7 mil prisioneiros em Auschwitz I e Birkenau.

De 1940 a 1945 os nazis deportaram para Auschwitz um milhão de judeus, 150 mil polacos, 23 mil ciganos, 15 mil soviéticos e 10 mil prisioneiros de outras nacionalidades. A maioria esmagadora deles morreu no campo.

ARTIGO PARA O JORNAL - TEMAS

2005-01-25T07:43:00.000-08:00

O artigo deverá conter no máximo 200 palavras e, se for caso disso, deverá vir acompanhado de uma imagem. Deverá ser entregue em diskete. Prazo: 2ª semana de Fevereiro.

TEMAS
HUMAN RIGHTS WATCH
AMNISTIA INTERNACIONAL
ARISTIDES DE SOUSA MENDES
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
CARTA EUROPEIA DOS DIREITOS
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
O DIREITO DE ASILO
OS DIREITOS DAS MINORIAS
A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA VIDA PÚBLICA
O PAPEL DA ONU NA MUNDO
A IMPRENSA E OS DIREITOS HUMANOS

A EFICÁCIA DO DIREITO INTERNACIONAL + COMENTÁRIOS

2005-01-18T07:11:00.000-08:00

O direito internacional é o conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre os Estados soberanos. Deste modo, as regras e princípios não são provenientes de um só Estado, mas são resultado da convergência da vontade de todos ou das organizações internacionais em que estão inseridos. Por esta mesma razão, o acto por parte dos E.U.A. de invasão do Iraque torna-se, claramente, um acto de transgressão da lei invocada na carta das Nações Unidas. Tal como o texto afirma o reconhecimento deste acto seria causa suficiente para pedir responsabilidades aos E.U.A., uma vez que é esse o papel das Nações Unidas, zelar pela segurança e paz internacional. O direito internacional possui sanções, mas ao que parece a sua eficácia é de todo posta em dúvida. Normalmente, os estados que transgridem uma norma da Carta das Nações Unidas são punidos através de sanções. A questão neste ponto é que os Estados Unidos são uma superpotência e por isso sentem-se tentados a transgredir as normas do Direito Internacional, uma vez que estão seguros de que ninguém os poderá atingir e que por isso poderão fazer o que bem entenderem. Pelo comportamento que observamos este país ter no Iraque podemos tirar por conclusão que ele nega ou pelo menos não aceita por completo a existência de um Direito Internacional.
Podemos, então, concluir que o problema que nos é posto através deste texto se resume apenas ao facto de o E.U.A. não se submeterem ás regras a que todos os outros estados se submetem. Por serem uma superpotência colocam-se acima dos outros agindo do modo como eles entendem. È a partir daí que se conclui que a ineficácia do Direito Comunitário começa quando alguém não o aceita. Por isso, podemos dizer que o modo mais eficaz de controlar os conflitos com o uso da força é quando todos os estados aceitam voluntariamente as normas do Direito Internacional.

Ana Pata

De facto é aqui colocado em causa a eficácia do direito internacional. As nações unidas têm como principal objectivo a obtenção e manutenção da paz entre os seus estados podendo para isso tomar medidas preventivas ou repreensivas neste ponto. O facto é que não existe um sistema geral de sanções rígido que possa resolver situações como a intervenção dos EUA.
Por outro lado o direito internacional não é encarado por muitos estados como um poder superior e por isso as suas normas são facilmente transgredidas, usando a violência nas relações entre os estados(O que aconteceu com os EUA nesta situação). É então necessário por parte das nações unidas uma posição e intervenção, o mais activa nas relações entre os estados de modo a obter uma maior coesão entre eles evitando o uso da coercibilidade

Daniela Marques

MARTIN LUTHER KING (1929-1968)

2005-01-16T08:35:00.000-08:00

Líder do movimento pelos direitos civis nos EUA, nascido a 15 de Janeiro de 1929.
Utilizou o conceito de não-violência proclamado por GANDI.
O momento alto da sua luta foi, em 1963, a "Marcha para Washington", um protesto que contou com a participação de mais de 200.000 pessoas que se manifestaram em prol dos direitos civis de todos os cidadãos dos Estados Unidos. Nesta marcha, King fez seu mais famoso discurso "I have a dream". O discurso expressou o seu sonho – e o sonho de todos os negros e de outras minorias nos Estados Unidos – de viver numa sociedade igualitária e justa.

"I have a dream that one day this nation will rise up and live out the true meaning of its creed: ‘We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal.’ … I have a dream that my four little children will one day live in a nation where they will not be judged by the color of their skin but by the content of their character."

A marcha conduziu à promulgação da Lei dos Direitos Civis de 1964, que proibiu a segregação racial em locais públicos, empresas e escolas.
Em 1964, Martin Luther King, Jr. recebeu o Prémio Nobel da Paz.
Em 4 de abril de 1968, Luther King foi assassinado em Memphis, Tennessee, por um franco atirador chamado James Earl Ray. Earl era um fugitivo branco que admitiu a autoria do crime. O assassino de King foi condenado a 99 anos de prisão.

FICHA DE APLICAÇÃO

2005-01-15T13:44:00.000-08:00

Considera o art° 7° da Portaria 153/97 do Ministério do Ambiente e o Regulamento 10/99 no seu art° 15°.

Artº 7(port. 153/97): A emissão de fluídos líquidos perigosos para cursos de água, provocando a sua deterioração, faz incorrer o infractor na coima de 25.000 a 50.000 euros.
Artº 15°(Reg 10/99): A emissão de quaisquer produtos perigosos para rios ou ribeiros faz incorrer o autor na coima de 50.000 a 200.000 euros.

1. Distingue Portaria de Regulamento.
2. Indica a fonte do Direito, do ponto de vista sociológico, subjacente às normas apresentadas.
3. As normas consideradas são leis em sentido material? E em sentido restrito? Explica.
4. Explica se o regulamento 10/99 revogou a portaria, indicando o tipo de revogação se for caso disso.
5. Em 98, foi levantado um auto a uma empresa por lançar a um ribeiro resíduos (limalhas de ferro) resultantes da sua actividade. A empresa defendeu-se referindo que a norma apenas visava o lançamento de líquidos nos cursos de água.
5.1. Que tipo de interpretação da norma fez a empresa? Justifica.
5.2. Parece-te correcta a interpretação? Justifica.
6. Para o tribunal, que acabou condenando a empresa, a norma em causa quis proteger o ambiente, logo devia aplicar-se. Além disto a norma tinha sido elaborada numa altura em que as empresas abusavam destas situações e em que era necessário pôr alguma ordem. O nosso sistema, salientou o tribunal, vai todo no sentido de proteger o ambiente seja de que atentado for.
6.1. Identifica os elementos de interpretação de que se serviu o tribunal.
6.2. Nomeia o tipo de interpretação a que chegou o tribunal.

7. Supõe que não havia nenhuma norma de Direito português que condenasse as empresas por poluírem mas que havia uma Directiva comunitária. Esta tinha aplicação?
8. Se houvesse um regulamento comunitário que excluísse a poluição por resíduos sólidos a empresa podia invocá-lo e ser dada como inocente? Justifica.

COMENTÁRIOS SOBRE A EFICÁCIA DO DIREITO INTERNACIONAL

2005-01-15T13:39:00.000-08:00

O texto reflecte claramente uma situação de ineficácia do Direito Internacional. De facto, a intervenção no Iraque pode ser considerada um acto de agressão, já que a invasão deste país foi feita sem que as Nações Unidas tenham aprovado uma resolução que a permitisse. Deste modo, pode-se afirmar que as potências como os Estados Unidos e a Inglaterra conseguiram por em prática os seus planos (mais uma vez), mesmo desobedecendo às normas estabelecidas pelas Nações Unidas. Estas foram mesmo incapazes de responsabilizar os “Estados agressores” pelos seus actos, e, como tal, não conseguiram cumprir a sua função principal de manutenção da paz e segurança internacional. Esta situação prova que a eficácia do Direito Internacional é muito facilmente posta em causa, quando é necessária a sua aplicação contra as superpotências, o que faz com que estas tenham liberdade para fazer o que lhes apetece. Neste caso, as Nações Unidas praticamente não fizeram mais que “fechar os olhos” às agressões cometidas pelos Estados Unidos (em conjunto com outros países, é claro), já que as próprias organizações internacionais são no fundo controladas por estes países (assumindo os EUA o primeiro lugar na hierarquia dos donos e senhores do mundo). Nestes casos, o Direito Internacional não passa de uma fachada, cujas normas afectam apenas aqueles que não têm poder para as ignorar. Direito Internacional eficaz? Definitivamente, não...

Zé António

Como direito internacional consideramos o conjunto de normas que regula as relações entre os estados e entre eles e as organizações internacionais. Temos, neste caso, a relação entre um estado (EUA) e uma organização internacional (ONU) . Respeitando o direito internacional, os EUA devem ser punidos já que desrespeitaram a resolução 3314 - ‘o emprego da força armada por um Estado agindo por iniciativa própria, em violação da Carta das Nações Unidas, constitui prova suficiente, num primeiro momento, de um ato de agressão’ . De facto, foi o que aconteceu, houve o emprego de força armada sem o consentimento da ONU. Até hoje (e penso que nunca vai acontecer) os EUA não foram nem serão punidos, visto que, são a maior potência mundial económica e militar. Se fosse um país mais modesto, de certeza que teria a sua punição ( principalmente se fosse contra os interesses americanos) mas sendo assim, o direito internacional não foi eficaz ao contrário do que aconteceu na guerra do golfo.
Sendo o objectivo máximo da ONU manter a paz e segurança mundial, devia tomar medidas rígidas para quem contribui para a quebra desse objectivo (tal como os EUA)

Mafalda Grilo

A EFICÁCIA DO DIREITO INTERNACIONAL - COMENTÁRIO

2005-01-11T13:04:00.000-08:00

Considera o seguinte texto e comenta-o do ponto de vista da eficácia do Direito Internacional

"Inicialmente a intervenção no Iraque pode vir a ser qualificada como um acto de agressão. De facto, conforme definido pela resolução 3314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974, da Assembleia Geral das Nações Unidas, ‘o emprego da força armada por um Estado agindo por iniciativa própria, em violação da Carta das Nações Unidas, constitui prova suficiente, num primeiro momento, de um ato de agressão’. A consequência directa deste reconhecimento seria, portanto, o engajamento da responsabilidade internacional dos Estados agressores. Considerando, portanto, que a função principal das Nações Unidas é a de zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional, (artigo 1 da Carta) cabe a ela tomar as medidas colectivas de forma a prevenir e descartar qualquer ameaça de ruptura da paz, bem como reprimir qualquer ato de agressão. Foi este sistema que garantiu a legalidade da intervenção aliada na primeira Guerra do Golfo quando o Iraque era o Estado agressor."

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO - CONTEÚDOS

2005-01-11T11:55:00.000-08:00

1. Dar uma noção de Direito Internacional;
2. Distinguir Direito Internacional Público de Direito Internacional Privado;
3. Classificar as Organizações Internacionais;
4. Indicar fontes de Direito Internacional;
5. Conhecer a recepção do Direito Internacional na ordem jurídica interna;
6. Discutir a problemática da eficácia do Direito Internacional Público;
7. Indicar as fontes do Direito Comunitário;
8. Distinguir Direito Comunitário Primário de Derivado;
9. Conhecer as relações entre a ordem jurídica interna e a ordem jurídica comunitária;

AS FONTES DO DIREITO - CONTEÚDOS

2004-12-30T11:05:00.000-08:00

1. Explicar os vários sentidos da expressão "fontes do direito";
2. Distinguir fontes mediatas de fontes imediatas;
3. Distinguir lei em sent. Material de lei em sent. Formal;
4. Estabelecer a hierarquia das leis;
5. Explicar o processo de elaboração de uma lei;
6. Conhecer o início e o termo da lei: vacatio, vigência, termo e caducidade;
7. Dar uma noção de interpretação da lei;
8. Conhecer diferentes formas de interpretação;
9. Aplicar os elementos de interpretação das leis;
10. Distinguir os resultados de interpretação;
11. Dar uma noção de lacuna da lei;
12. Justificar a necessidade de integração das leis;
13. Explicar as soluções integrativas;
14. Justificar o problema da aplicação das leis no tempo;
15. Conhecer o princípio da não retroactividade e suas excepções;
16. Conhecer outras fontes do Direito: jurisprudência, Costume e Doutrina;
17. Conhecer os meios de controlo da legalidade;
18. Identificar diferentes tipos de inconstitucionalidades;
19. Conhecer diferentes formas de fiscalização da legalidade;
20. Conhecer os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade;
21. Conhecer os limites de revisão da constituição;

Manual pgs. 112 a 160 – Levar manual para as aulas.

CORRECÇÕES DE TESTES

2004-12-30T11:00:00.000-08:00

Correcção ao teste nº 1

1. As características próprias das normas são: Imperatividade (impõe comportamentos, estabelece, proibições); Generalidade ( as normas dirigem-se a todos em geral usando expressões como “quem”, Ninguém” “Todo aquele que”); Abstracção ( a norma não distingue casos concretos mas considerados na sua abstracção (“matar”, “poluir”); Alguns autores consideram a coercibilidade (possibilidade da sua imposição pela força) como uma das características da norma mas esta está antes na ordem jurídica. Podemos considerar ainda a externalidade (dirige-se a comportamentos, actos externos, não a pensamentos) da norma.
2. Direito Positivo é todo aquele que está positivado, que está escrito e o Direito Vigente é aquele que está em vigor.
3. A Justiça significa: Proporcionalidade, Igualdade e Legalidade; a Segurança significa: Paz social, Certeza Jurídica e Protecção face ao poder.
4. O Direito é produto da Cultura e da Ideologia, uma vez que é veículo de valores e instrumento da ideologia, respectivamente. O Direito traduz normalmente os valores da cultura e da ideologia dominante.
5. A Ordem Jurídica compõe-se de: Normas, pessoas jurídicas, relações jurídicas e instituições.
6. As relações da ordem jurídica com as outras ordens podem ser: de Conflito, de Coincidência ou de Indiferença.
7. O Direito considera as pessoas Singulares ou Humanas e as pessoas Colectivas ou Jurídicas. As empresas são pessoas colectivas.
8. São Direitos Fundamentais e de Personalidade. A CRP consagra-os na Parte I, título II.
9. Os cidadãos podem invocar directamente os Direitos, Liberdades e Garantias (artº 18 da CRP)
10. A caducidade das queixas está relacionada com a certeza jurídica.
11. O Direito Natural é constituído por princípios universais e eternos de justiça que se deduzem, através da razão, das exigências da natureza humana.
12. A equidade é a justiça do caso concreto e traduz-se na aprciação das circunstâncias concretas e das providências que lhe correspondem. Tem uma função integradora e supletiva e só se aplica nas condições previstas na lei (artº 4 do cod. Civil)
13. O Direito é um agente da dinâmica social ora provocando a mudança, ora sendo produto da mudança.

Correcção ao teste nº 2

1. Os elementos do Estado são: o Povo (dist. de população), o território, o poder político.
2. O estado é a sociedade politicamente organizada com jurisdição sobre um dado território; a Nação é uma comunidade unida por laços de cultura, língua e história.
3. Soberania é a característica do poder que não tem nenhum outro acima de si. Os Estados das federações não são dotados de soberania.
4. OS poderes do Estado são: Legislativo, Executivo e judicial. De acordo com o principio da separação dos poderes estes estão separados mas são interdependentes.
5. O estado de Direito caracteriza-se por: Primado da lei, divisão de poderes, legalidade da administração e garantia dos direitos fundamentais. O estado social é aquele que realiza os direitos económicos, sociais e culturais.
6. O Governo só pode legislar em matérias não reservadas à AR. (V. arts 164 e 165 da CRP).
7. Ao receber um diploma para ser promulgado o PR toma uma de três medidas: Promulga-o; Veta-o; Envia-o ao Tribunal Constitucional ( arts. 136 e 278 da CRP).
8. Se o TC considera um diploma constitucional o PR pode: Promulga-lo ou vetá-lo (veto político) (artº 136 CRP).
9. A AR tem a função legislativa e a função política.
10. A AR é eleita por círculos eleitorais, através de sufrágio directo, secreto, universal e segundo o método de Hond`t. O PR é eleito por sufrágio directo, secreto e universal sendo eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos.
11. O veto jurídico assenta numa decisão do TC. O veto político assenta em considerações políticas do PR.
12. Os tribunais são órgãos de soberania e estão sujeitos ao Pr. Da separação dos poderes. Os juizes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões (artº 216 CRP).
13. OS tribunais estão organizados pelos critérios da territorialidade, da competência e da Hierarquia.
14. Compete ao Ministério Público exercer a acção penal, representar o Estado e defender a legalidade (artº 219 CRP).
15. O Provedor de Justiça recebe queixas dos cidadãos relativas aos poderes públicos e faz recomendações aos órgãos visados.
16. As formas de exercício do poder político estão previstas na parte I, titulo II, cap. II da CRP:

DIA DOS DIREITOS HUMANOS

2004-12-06T01:58:00.000-08:00

PARTICIPAÇÃO NO PARLAMENTO EUROPEU JOVEM

2004-12-02T05:13:00.000-08:00

Dias 26, 27 e 28 de Novembro, participação no PEJ, em Sines. A equipa comportou-se ao mais alto nível na defesa da sua moção e na tentativa de melhorar as outras moções. A moção do COMITE DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS foi aprovada.

Uma parte da equipa em fase de preparação

Uma parte da equipa no decurso dos trabalhos

OBJECTIVOS PARA AVALIAÇÃO

2004-12-02T03:28:00.000-08:00

1. Indicar os elementos do Estado;
2. Distinguir Estado de Nação;
3. Dar uma noção de Poder Político;
4. Dar uma noção de Soberania;
5. Distinguir Estado Unitário de Estado Federado;
6. Indicar os poderes do Estado;
7. Distinguir as diferentes funções do Estado;
8. Conhecer os fins do Estado;
9. Indicar os órgãos de soberania;
10. Dar uma noção de Estado de Direito, Estado Social de Direito e Estado Democrático;
11. Conhecer as formas de exercício do poder político;
12. Dar uma noção de Princípio da Separação de Poderes e de Princípio da Legalidade;
13. Conhecer o órgão PR;
14. Conhecer o órgão AR;
15. Conhecer o órgão Governo;
16. Conhecer o órgão Tribunais;
17. Conhecer o órgão Provedor de Justiça;

FICHA DE TRABALHO

2004-11-23T10:58:00.000-08:00

Estabelece a Constituição:
Artº 2: "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático(...)".
Artº 3: "A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição".
Artº 6: "O Estado é unitário(...)"

1. Explica o artº 2.
2. Diz o que entendes por soberania.
3. Explica a parte a negrito do artº 3.
4. Dá uma noção do conceito expresso no artº 6.
5. Indica os elementos do Estado.
6. Diz o que se entende por separação dos poderes.

O PR recebeu da AR, a fim de ser promulgada, uma determinada lei.
7. Descreve as possíveis reacções do PR.
8. Supõe que o Trib. Constitucional considerava a lei inconstitucional. O que deveria e poderia fazer o PR?

8 "A AR é a assembleia representativa de todos os cidadãos". Justifica esta afirmação.

9. Indica as funções da AR.

10. "O Governo é o órgão de condução da política geral do país". Comenta esta afirmação.

11. "Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça". Refere o papel dos tribunais na administração da justiça.

MOÇÃO - SERPA

2004-11-20T11:00:00.000-08:00

Committee on Cultural Youth, Educational Media and Sport

The question of the media`s role in politics: to what extent is the media responsible for- increasing political disillusionment?

Submitted by: Ana Cristina Mestre; Ana Marta Dias; Leíla Sargento; Maria José Gregório: Nádia Pepe; Nuno Carapinha: Sílvia Morgado; Teo Machado; Teresa Palma; Tiago Garcias.

The European Youth Parliament

1. Fully aware that freedom of opinion and expression is consecrated in the Universal Declaration of Human Rights, and that it includes the right to hold opinions without interference and also the right to seek receive and import information and ideas of all kinds, regardless of frontiers, either orally in writing or in print, in the form of art or through any other media;

2. Bearing in mind that the Charter of Fundamental Rights of the European Union" also postulates the right to freedom of expression, including the right to hold opinion and to free/y receive and impart information and ideas without any interference of public authorities regardless of frontiers.

3. Believing that independent. accurate and pluralistic information" is o crucial element in a functioning democracy, and a basic condition for the conscious exercise of citizenship;

4. emphasising that a lot of information is not equivalent to good quality information;

5. Noting that the media play an increasingly determinant role in setting the terms of political debate and also in the selection, promotion and/or destruction of public figures;

6. Realising. however. that the above-mentioned role isn`t always performed with the due accuracy. transparency and pluralism;

7. Regretting the numberless situations of abuse of freedom of expression of manipulation lies and intoxicating Campaigns. which some media are at the centre of.

8. Further deploring the violations of the deontological media code which we so often witness and the continuous disregard for ethical principles, the very same principles that should inspire all professional media;

9. Taking into account the dose ambiguous links between political power, economic power and media groups which become evident namely in concentrated ownership of major media groups, eventually leading to significant interference with editorial policies;

10. Concerned by the inexistence or inadequacy of institutional s1ructures projected to watch over, monitor and evaluate The medic's performance;

11. Conscious on the other hand, of the important role performed by the journalists as they cover relevant social, economical, political and cultural issues, or expose corruption and abuse, often putting their lives at stake;

12. Convinced that most journalists are inspired by the search of truth and produce good quality information;

13. Noting, with regret, the European citizen`s decreasing engagement in public life as well as their increasing disillusionment with the fiability of the information they nave access.

a) Reaffirms the need to develop the habit of critical thinking on the media's work and its political and civic implications, implica1ing educo.tiona14nd cultural institutions in the process.

b) Recommends the development of effective regulation mechanism through which citizens may exert control over the media's performance in the game of the community's best interest and of the right to be properly informed.

c) Su9gests the creation of a Media User Office, to which every citizen can appeal whenever he or she believes his or her rights are being disrespected by the media.

d) Further recalls that journalism schools should reinforce the importance of accuracy, transparency and pluralism in the media, and prepare journalists to correctly interpret and practise their deontological code.

e) Advises the creation of institutions to ensure that ethical principles are respected in the course of the media's performance.

f) Reminds political and economical groups that true objective information ís an important foundation in a democracy.

g) further claims for legislation which effectively limits:
(i) The concentration ownership of media groups often by multinational corporations.
(ii) the interference of political power upon the media's editorial policies specially in state-owned media.

h) Reinforces the importance of a public media sector, providing good quality information. and thus helping to build a stronger political and social consciousness. firmly based upon principles of democracy. solidarity of nations/people, historical responsibility, as well as respect for cultural. Ethnical or religious differences.

i) Last (but not least). invites (or rather, challenges) all citizens, on behalf of European youth (concerned with the promiscuity between media and power and its implications) to get acquainted with and to fully live up to the rights, playing a more active, engaged and conscious role in public/civic life.

MOÇÃO - BEJA

2004-11-20T10:57:00.000-08:00

Committee on Economic and Monetary Affairs

"High Unemployment low growth and a weak currency": does the EU now need to ban the idea of «Social Europe" in order to achieve economic competitiveness?

The European youth Parliament:

A)Noting with the high unemployment rate in many countries of the EU.

B) Bearing in mind that this situation is particu1arly serious for the younger population straight out of the University and who cannot find a job that fits their academic and professional qualifications.

C)Acknowledging that these youths see their expectations defrauded on trying to build up their families and households.

D)Deeply concemed that some sectors of the European Union population are thrown to the unemployment queues at an age rate that only with difficulty meets the needs of the job market.

E)Fully aware that economic difficulties due to the energy crisis and low technological development have worsened the unemployment rate, as they have made for the bankruptcy of many industries.

F)Aware that public and private investment doesn't always meet the real daily life needs.

G) Convinced that non-investment reties on lack of prospects, lack of confidence in the markets and fear-driven insecurity.

H)Alarmed by the financial ímba1an.ce that results from the fact that the rate of both enterprise profit and fami1y income is much lower when compared to the one in the richest countries of the world though there is currency parity.

I)Keeping in mind that a policy exclusive1y focussed on economic competitiveness jeopardises social justice on sharing wealtl1 and the well-being of the European population.

1) Calls for a policy of incentives on the creation of job posts both in already existing enterprises and in me ones to be implemented.

2) Requests true cooperation between countries so that the location of enterprises and the creation of job posts can take place in countries where industrial investment is reduced.

3) Reaffirming that competitiveness should drive the European economy, strongly supports professional training on the use of high technology both at professional centres and through e-learning.

4) Recommends the creation of professional training centres adapted to the needs of middle-aged long-term unemployment so that they can create their own business or develop their skills and interests in other professional areas.

5) Requests Legislation. so that stretched work schedules can give rise to job-sharing, job-shifting and E-work transforming one job post in two or three.

6) Further requests the creation of occupational centres promoting community service so that the jobless on the can find the dignity of contributing for the society and help Europe in the path of competitiveness.

7) Emphasises the importance of work and individual production to one's personal growth and identity as a member of society.

8) Further emphasises the need of both Government and private support to those who look for a job in a free circulation Europe.

9) Encourages Higher Education schools and Colleges to have the job market needs into account when making up their curricula

MOÇÃO AO PJ -ENGLISH VERSION

2004-11-19T09:22:00.000-08:00

COMMITTEE ON CONSTITUTIONAL AFFAIRS

The question of European integration after enlargement implies a closer union

Submitted by: Ana Pata, Daniela Marques, Karim Valimamade, Tiago Felício, João Luís Simões, Marina Oliveira, Mickaël Vieira, Mafalda Grilo, José António Rodrigues e Mariana Mendes.

The European Youth Parliament

A. Bearing in mind that the wish to build a strong, democratic, secure, stable and prosper union allows it to play a primary role in economic and political globalization.

B. Believing that a stronger Union can play a more important role in the maintenance of global peace and security and can influence the global economic context.

C. Affirming that global economy requires the strengthening of multilateral regulation as multilateralism and multiregionalism will be the central pillar of the new global order.

D. Deeply conscious that all European citizens, with no exception, have the right to share the objectives of respect for the human rights, democracy and prosperity which were on the basis of the formation of the union.

E. Realizing that the most recent enlargement has considerably increased the risk of deepening the social and economic disparities.

F. Taking into account that the disparities among the richest and the poorest regions have been increasing worryingly, since the number of regions below the 75% of the E.U. average has grown from 46 in 1995 to 50.

G. Convinced that a more direct involvement of all European citizens in the process of strengthening the Union will be necessary.

H. Recognizing that there are many doubts about European cohesion and the success of the enlargement both in the old and the new members of the E.U.

I. Keeping in mind that a Union, which has a great diversity of nationalities, languages, cultures and ideas, needs a bigger cohesion to stimulate the appearance of a European citizenship.

J. Believing that only a cohesive Europe can intervene in issues like security and defence, environment and economic growth, employment and productivity.

K. Affirming that a closer union must regard the principles of constructive dialogue and respect for the will of the member states.

L. Observing that the previous integration experiences proved to be quite advantageous both for the new members and the Union as a whole.

1. Emphasizes the network cooperation agreements, the policy of aid to the development and the pratice of strong positions in the various international organizations (UN, NATO, WTO).

2. Reaffirms the EU personality through the supremacy of the communitarian law above the national law.

3. Endows the EU of the means to proceed, through evolution and commitment towards an improved economic and social cohesion.

4. Requests the reinforcement of the communitarian budget as to allow the sustainable development of the weaker economies.

5. Approves the principle of reinforced cooperations, so that the states that want a faster integration don’t get “prisoners” of those which don’t want it, provided that there is a transparent cooperation and open to everyone.

6. Recommends the democratisation of the institutions and the process of decision must be developed and reinforced.

7. Further recommends the promotion of the citizens` access to the institutions, simplifying the different kinds of processes and their guarantees.

8. Reminds the need to reinforce the power of the European Parliament, the political legitimacy of the European Commission, by increasing the political dependence towards the EP.

9. Requests the need for civic explanation campaigns and definition of objectives for youth policy programs (interchange programs).

10. Further requests the intensification of the component of the European question and of citizenship in the different educational curricula and adult education.

11. Supports the strengthening of defence and security matters in order to face the new threats, protect European strategic interests and contribute to global peace.

12. Encourages the European policy in matters of asylum, visa, police and juridical cooperation, information systems and immigration policy, namely forwarding EUROPOL and EUROJUST.

13. Assumes the environment as a driving force of the European economy, and therefore as a driver to the integration process.

14. Reaffirms the Commission competences in the environment policy measures.

15. Approves the adoption of measures to increase competitiveness through the development of a consistent programme of I&D (Investigation and Development), transeuropean networks, regional aids, professional training, promotion of employment and support to the “Small and Medium–sised Enterprises (SME).

MOÇÃO - REDACÇÃO FINAL - EN FRANÇAIS

2004-11-18T09:56:00.001-08:00

COMITE SUR LES AFFAIRES CONSTITUTIONNELLES

La question d'intégration Européenne après agrandissement implique une union plus étreinte

Soumise par: Ana Pata, Daniela Marques, Karim Valimamade, Tiago Felício, João Luís Simões, Marina Oliveira, Mickaël Vieira, Mafalda Grilo, José António Rodrigues et Mariana Mendes.

Le parlement européen de la jeunesse

A. Tout à fait conscient que le désir de construire une Europe forte, démocratique, assurée, stable et prospère, la rends plus capable de jouer un rôle de premier plan dans cette époque d'une globalisation économique et politique.

B. Pensant qu'une union plus forte peut jouer un rôle plus important dans l'entretien de la paix et de la sécurité mondiales et influencer le contexte économique mondiale positivement.

C. Affirmant que l'économie globale demande un renforcement du règlement multilatéral pour que le multilatéralisme et le multirégionalisme seront les maîtres des barres du nouvel ordre global.

D. Profondément concerné que constitue un droit de tous les citoyens Européens, sans exception, la partition des l'objectifs de liberté, respect pour les droits humains, démocratie et prospérité qui ont été dans la base de la création de l'union.

E. Réalisant que l'agrandissement le plus récent a augmenté considérablement le risque de, à l'intérieur de l'Union Européenne, les asymétries sociales et économiques pourront venir s’accentuer.

F. Tenant en compte que les disparités entre les régions les plus riches et les régions les plus pauvres se sont devenues de plus en plus pire dans un préoccupant chemin, parce que le nombre de régions qui se localisent en dessous les 75% de la moyenne d'UE est passé de 46 en 1995 pour 50.

G. Tout à fait convaincu qu`il devient nécessaire une participation plus directe des citoyens Européens dans le processus d'approfondissement de l'Union.

H. Reconnaissant qu’ils existent beaucoup de doutes par rapport à la cohésion Européenne et au succès de l'agrandissement soit dans les vieux états soit dans les nouveaux.

I. Croyant qu'une Union qui est riche dans la diversité de nationalités, de langues, de cultures et d’idées elle a besoin d’une plus grande cohésion qui stimule l'apparence d'une citoyenneté commune Européenne.

J. Pensant que seulement une Europe cohésive puisse intervenir dans les domaines comme la sécurité et la défense, dans l'atmosphère et dans l'agrandissement économique, l’emploi et la productivité.

K. Affirmant qu'une union plus étroite doive passer le principe du dialogue et du respect pour la volonté des État-membres.

L. Observant que les expériences d'intégration antérieures se sont montrées considérablement avantageuses soit pour les états adhérents soit pour l'Union dans son ensemble.

1. Insiste sur le filet d'accords de la coopération, de la politique d'aide au développement et de l'exercice de positions fortes dans les plusieurs exemples internationaux (ONU, OTAN, OMC).

2. Affirme la personnalité de l'Union Européenne à travers la suprématie du droit de la communauté sur le droit national.

3. Soutient l'Union des moyens qui lui permettent d'avancer à travers l'évolution et l'engagement dans le sens d'une plus grande cohésion économique et social.

4. Demande le renforcement du budget de la communauté de manière à permettre aider le développement soutenable des économies les plus faibles.

5. Accepte le principe des coopérations renforcées, en permettant que les États qui veulent entrer plus vite dans l’approfondissement de l'intégration, ne restent pas prisonniers de ceux qui ne le veulent pas, depuis qu’il aie une coopération transparente et ouverte à tout le monde.

6. Reconnaissant que la démocratisation des institutions et des processus de décision doivent être augmentés et renforcés.

7. Reconnaissant aussi l’encouragement de l'accès des citoyens aux institutions, en simplifiant les plusieurs types de processus et leurs garanties.

8. Accepte les pouvoirs renforcés du parlement Européen et la légitimité politique de l'ordre Européen, à travers une plus grande dépendance politique au P.E..

9. Demande l’approfondissement des campagnes d'information civique et des objectifs des programmes des politiques de jeunesse (programmes de l'échange).

10. Demande aussi l’intégration de la composent Européen et de la citoyenneté dans les différents programmes scolaires et dans la formation des adultes.

11. Insiste sur le vecteur de la défense et de la sécurité pour faire face aux nouvelles menaces, pour sauvegarder des intérêts stratégiques Européens et contribuer pour la paix mondiale.

12. Confirme la politique Européenne en ce qui concerne à la matière d’asile, vus, de la coopération policière et judiciaire, systèmes d'information et politiques de l'émigration, spécialement avancer avec EUROPOL et EUROJUST.

13. Considère l’ambiance comme une «driving force» de l'économie Européenne et, par conséquent, comme conducteur de l'approndissement de l'intégration.

14. Soutient que les compétences de la Commission doivent être élargies dans ce qui concerne aux mesures de politique de l'environnement.

15. Autorise des mesures de renforcement de la compétitivité à travers le développement d'un programme cohérent d'R&D (recherche et développement), des filets transeuropéenes, des aides régionales, de la formation professionnelle, de la promotion de l'emploi et de support aux Petites et Moyennes Entreprises (PME).

COMENTÁRIOS ÀS IMAGENS

2004-10-19T11:45:00.000-07:00

Podemos dizer que estas imagens nos transmitem uma realidade com a qual não estamos habituados a conviver, e que por isso nos esquecemos que existe. A realidade é que existem inúmeras pessoas no mundo a sofrer verdadeiros atentados aos direitos humanos! A sua liberdade e direito a paz não são respeitados. A sua cultura, religião e língua são muitas das vezes motivo de exclusão social ou ate motivo de agressões! Estas imagens apenas revelam um pouco do que realmente existe. É necessário sensibilizar toda a população para estas questões e para a estabilização e mesmo retrocesso destes problemas.

Daniela Marques 12 F nº 8

As quatro imagens estão directa e indirectamente relacionadas com a guerra. Aqui, podemos ver vários direitos humanos que são violados começando pelo direito à vida que é um direito inato. Na guerra morrem imensas pessoas e muitas ficam incapacitadas para o resto da vida ( como pode ser visto na imagem) perdendo qualidade de vida que, a bem dizer da verdade, nunca a tiveram. As várias deficiências das pessoas consequência da guerra está relacionado com o direito à integridade física. O direito à integridade moral também está regularmente a ser violado. Temos o exemplo das prisões no Iraque onde todo o mundo pôde observar a humilhação e maus tratos que os prisioneiros estavam sujeitos. Acredito que este não seja um caso isolado mas só este saiu para cá. Eu fiquei chocado com o que ouvi na rádio. Vieram a público, outra vez, maus tratos numa prisão do Iraque mas nem Bush nem Kerry se importaram porque não é isso que dá votos. Qual dos dois o melhor? Bem, isto são outras histórias. As outras duas imagens podemos ver o direito à igualdade a ser quebrado. Lá, no Iraque, qualquer pessoa que defenda outra ideologia é presa sem mais nada. O que falta é liberdade tanto de movimentos como de ser uma religião diferente. Os ocidentais deviam ter respeitado a religião muçulmana e não ir contra ela porque como nós achamos a religião muçulmana diferente, eles também acham a religião cristã diferente.
Por fim temos um direito humano a ser respeitado que é a liberdade de expressão. Cada vez mais as pessoas tomam consciência que a guerra n é a solução e deve ser combatida. Temos assistido a várias manifestações a favor da paz que em alguns países teve eco mas noutros nem por isso. Esperemos por melhores dias.

Mafalda Grilo

A foto do menino ferido mostra as consequências que a guerra pode trazer, visto que o menino está ferido e foi-lhe amputada uma mão. Este caso não cumprem o direito à integridade pessoal tanto física como moral. Não cumpre a integridade física porque lhe deixaram marcas no corpo para toda a vida (o exemplo da mão amputada) e moral porque o menino vai ficar com traumas para o resto da vida devido ao sofrimento a que ele foi alvo. Visto que o direito à integridade pessoal proíbe maus tratos, penas cruéis e degradantes. Casos como este há aos milhares no mundo, principalmente em África, que é onde há mais casos de guerras civis, e minas espalhadas por muitas zonas, provocando muitos feridos como este menino, muitas mortes e muitas crianças órfãs ainda muito novas, fazendo com que a esperança média de vida nestes países seja muito baixa, em média por volta dos 40 anos.

Ana Santos 12º F, Nº 1

Para comentar as imagens é preciso saber que os Direitos Humanos foram criados em três gerações, sendo a primeira os direitos civis e políticos, a segunda os direitos económicos,sociais e culturais e terceira os direitos de solidariedade. Quando vemos as imagens podemos facilmente verificar que os direitos de primeira geração não são cumpridos, visto que não existe o direito à liberdade de expressão e informação e também o direito de voto. Podemos dizer que em relação aos direitos da segunda e terceira geração acontece precisamente o mesmo, ou seja, também não são executados. Conforme podemos contactar os Direitos Humanos não são cumpridos em toda a parte do mundo. Então pergunta-se o porquê de os Direitos Humanos não serem executados em países como o Iraque.

Fabio Paiva 12ºF

Estas imagens mostram, sem sombra de dúvida, um caso que usufrui dos seus direitos e os outros 3 que vêem os seus direitos ignorados, ou mesmo esquecidos. Em primeiro lugar, posso a falar sobre a imagem da manifestação pela paz. Aqui é possível observar que as pessoas estão a usufruir dos seus direitos que, neste caso, vão desde o direito de pensamento, liberdade de expressão, de reunião e associação. Ou seja, posso concluir que aqui os direitos são respeitados, pelo menos nestes aspectos. No entanto, devo sublinhar que as pessoas detêm também uma lista de deveres, entre eles respeitar os bens públicos, o que não parece ser o caso. Nas restantes imagens, verificamos uma perfeita corrupção aos direitos humanos que vão desde o direito de receber educação, direito ao asilo, direito à segurança, proibição de maus-tratos, entre outros. Muitas vezes, as pessoas que vemos nestas imagens (ou iguais a estas) são inocentes e acabam por sofrer pelos actos dos outros, para além de verem os seus direitos desrespeitados sem terem forças para fazer o mundo ouvir as suas vozes. Em conclusão, posso dizer que em muitos casos os direitos humanos não são respeitados, como podemos ver no caso da criança mal tratada e sem educação, assim como as pessoas sem casa por causa de uma guerra. Mas, é ainda necessário dizer que há também casos em que os direitos são respeitados.

Ana Sofia

FICHA FORMATIVA

2004-10-16T11:19:00.000-07:00

FICHA FORMATIVA

Lê a seguinte norma do Código Penal:
Artº 287
1. Quem se apossar de, ou desviar da sua rota normal, aeronave em voo, ou navio em curso de navegação, nos quais se encontrem pessoas, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

QUESTÕES

1. Expõe as características da norma, explicita-as e retira dela os termos que as demonstram.
2. Esta é uma norma de Direito Objectivo. Distingue este de Direito Subjectivo.
3. Esta norma encontra-se em vigor no direito português e faz parte da nossa legislação penal escrita. Explica que designações ela toma em virtude destas razões.
4. Expressa a Declaração Universal dos Direitos do Homem que toda a pessoa tem Direito à Vida. Explicita a razão pela qual este direito não necessita de consagração escrita.
5. Do Direito à Vida ressalta que, em Portugal, não pode haver pena de morte. Esta situação não se verifica noutros países e mesmo entre nós nem sempre foi assim. Como se justifica esta disparidade na consagração deste direito? Explicita.
6. A norma acima transcrita visa assegurar o valor da Justiça mas também o da Segurança. O que se entende por Segurança neste caso? Explica.
7. Em nome do valor "Justiça" a razão pela qual a pena aplicada a quem desvie um avião com passageiros é diferente de quem desvie um aparelho com carga. Que sentido da Justiça está aqui presente. Justifica, explicando.
8. Que relação te parece haver, no que respeita à norma citada acima, entre o Direito e as restantes ordens normativas que estudaste. Refere cada uma das ordens em concreto para o caso em apreço.
9. Um pirata do ar, tendo raptado um avião, pediu ao tn"bunal que a norma acima não lhe fosse aplicada devido à condição especial da sua religião e do Estado a que pertencia. Solicitou que o tribunal aplicasse a Equidade.
Dá uma noção deste conceito e refere que resposta devia o tribunal dar ao pirata.

OBJECTIVOS E CONTEÚDOS PARA AVALIAÇÃO

2004-10-14T09:07:00.000-07:00

1. Relacionar a sociedade com o Direito;
2. Relacionar o Direito com as restantes ordens normativas;
3. Distinguir o Direito das restantes ordens normativas;
4. Descrever as características nas normas jurídicas;
5. Distinguir Direito Objectivo de Subjectivo;
6. Dar uma noção de Direito Natural, Positivo e Vigente;
7. Conhecer os fins do Direito: Justiça e Segurança;
8. Dar uma noção de Equidade e conhecer quando se aplica;
9. Relacionar o Direito com a Cultura, a Ideologia e a Mudança Social; (saber dar exemplos)
10. Indicar os elementos da Ordem Jurídica;
11. Dar uma noção de Personalidade Jurídica;
12. Conhecer o início e o termo da Personalidade Jurídica;
13. Distinguir Pessoas Singulares de Colectivas;
14. Relacionar Direitos Humanos com Direitos Fundamentais e Direitos de Personalidade;
15. Conhecer instrumentos históricos da formalização dos Direitos;
16. Distinguir Direitos de 1ª 2ª e 3ª geração;
17. Identificar os Direitos de Personalidade;
18. Distinguir Direitos Liberdades e Garantias de Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Atenção: É importante ler a CONSTITUIÇÃO para depois a usarem no teste localizando os Direitos.

COMENTAR IMAGENS

2004-10-13T06:46:00.000-07:00

Comenta as imagens do ponto de vista do que aprendeste sobre os DIREITOS HUMANOS não deixando de expressar a tua opinião sobre as realidades que elas encerram.

MAIS COMENTÁRIOS

2004-10-13T05:15:00.000-07:00

ONDE HÁ SOCIEDADE HÁ DIREITO

“Onde há sociedade há direito”, isto é uma sociedade para ser sociedade tem que obedecer a normas, a regras que constituem a ordem normativa, as quais impõem comportamentos e dizem como devemos agir em relação aos outros. Se não houvesse direito, as normas e as ordens não seriam cumpridas por ninguém e isto geraria grandes conflitos sociais e culturais. O direito existe para fazer com que as sociedades cumpram as leis e os deveres de cada uma, para todos se respeitarem uns aos outros. Senão, o mundo que hoje conhecemos seria uma grande confusão, "uma capoeira".

Filipe Carreira Nº10 / 12º F

O DIREITO E A CULTURA

A cultura é composta por ideias e valores, por isso, formam-se determinadas ideologias que são a base da acção humana e contêm esses determinados valores e ideias. Ora, muitas dessas ideologias, se são aceites pela maioria, são transportas para o Direito, visto que são universais e naturais.
Quando uma ideologia dominante é pressionada por uma contracultura com outra ideologia contrária, a ideologia dominante pode assimilar essa ideologia contrária, reconvertendo e adaptando os valores da ideologia contrária.
Assim, o Direito é um instrumento que legitima ideias e valores e ao mesmo tempo um produto da cultura.

André Nogueira, nº6 12º F

O DIREITO NÃO É UM SISTEMA NEUTRO

O direito e todas as suas normas jurídicas são criadas e aplicadas pelo ser humano, tomar algumas das imperfeições do homem. O direito não tem, por vezes, capacidade para responder a algumas questões que lhe são colocadas. Acontece ainda que algumas respostas do direito não abrangem situações diferentes da vida do homem. As posições e decisões tomadas pelo direito podem não ser, por vezes, devido a estes problemas, as mais correctas, tornando um sistema pouco neutro. Existe ainda alguma dificuldade de adaptação do direito a mudança e a evolução das sociedades. Há alguns ramos inexistentes no direito, para os quais ele não tem capacidade de resposta.
Por tudo isto o direito tenta por vezes utilizar a equidade para tornar mais justas e neutras as suas soluções. Ainda assim tem algumas dificuldades em atingir os seus objectivos.

Daniela Marques

OBSERVAÇÃO
Quando se diz que o Direito não é um sistema neutro, quer-se dizer que ele contém valores e ideias, ou seja, está imbuído duma cultura e duma ideologia. Por não ser neutro o Direito toma opções e consagra pela lei determinadas soluções que constituem a vontade de uma maioria.

COMENTÁRIOS

2004-10-12T13:52:00.000-07:00

DIREITO, CULTURA E IDEOLOGIA

O direito tem uma relação dual com a cultura e com a ideologia. Isto é, assume-se não só como produto delas mas também como seu instrumento. Podemos dizer que o direito é produto da cultura e das ideologias porque os valores da sociedade e das correntes ideológicas dominantes são transpostas para as normas jurídicas. Fala-se em "correntes ideológicas dominantes" porque nem sempre os valores de todas as ideologias são passados para as leis, mas só os valores daquelas ideologias defendidas pelas maiorias poderosas e partidárias
O Direito é também "instrumento da cultura", porque é ele que regula a sociedade e o meio cultural que nos envolve e é também ele que concretiza na prática as ideologias, conferindo-lhes legalidade.

Mariana Mendes nº7

ONDE HÁ UMA SOCIEDADE HÁ DIREITO

"Onde há uma sociedade há direito", subentende-se que tem de existir normas, regras, leis, impostas por uma entidade superior (governo,AR,PR) para que toda uma sociedade possa viver, usufruir, respeitar e ter obrigações em determinadas situações, se não mesmo em toda e qualquer situação.
Sem esta organização em termos do Direito não existir numa sociedade então não vão existir regras e a sociedade não irá funcionar correctamente, aliás é impossível a existência de uma sociedade sem se guiar pelo Direito. Pois o Direito torna a sociedade mais humana e respeitadora. Qualquer pessoa tem direito a usufruir do Direito, logo torna-se fundamental a existência de regras, normas leis em qualquer tipo de sociedade.

André Correia nº5 12ºF

UBI SOCIETAS, IBI IUS

Onde há sociedade tem de haver sempre direito, caso contrário o mundo e a sociedade tal como os conhecemos seria um caos.
O direito é composto por normas, ora, estas são regras que constituem a ordem normativa, ou seja impõem comportamentos. Podemos, então, dizer que a ordem normativa , que resulta do direito, diz como devemos agir em relação aos outros, sendo como que um “agente regularizador” da nossa sociedade.
No entanto, é ainda necessário salientar que a ordem normativa tem variadas formas para se “apresentar”. Cada uma destas normas surge de uma forma diferente sendo, facilmente, diferenciadas pelo que as mesmas regulam, a entidade que regulam e as sanções aplicadas quando as mesmas são seguidas.
Será necessário, então, enumerar as normas que regulam a sociedade. Elas são: a religiosa, que regula a relação com Deus, sendo a sua entidade reguladora a igreja e tem como sanção o castigo divino; a moral, que regula a relação do homem/consciência, tem como entidade reguladora a sociedade e a sua sanção é a vergonha social; a social, que regula a relação entre os homens, tal como a anterior é regulada pela sociedade e a sua sanção é a não aceitação social; por fim, a jurídica que regula a relação entre o homem e o Estado, a sua entidade reguladora é o Estado (tribunais) e a sua sanção são as multas e prisão.
Finalmente, será necessário dizer que mesmo com estas normas haverá situações de conflito, ou seja, situações em que os valores não concordam de forma alguma. Mas poderá haver também situações de coincidência (onde os valores são iguais para duas ou mais) ou indiferença (quando os valores de uma em nada afectam os valores de outra, sendo portanto irrelevantes).
Em conclusão, podemos dizer que uma vez criada uma sociedade terá de existir direito. Ou seja, surgem normas para organizar as pessoas, que apesar de terem valores, fontes, sanções e entidades diferenciadas, são o que regulam a sociedade em que vivemos, tornando-a habitável e respeitada por todos.

Ana Sofia Oliveira

DIREITO E MUDANÇA

O Direito é um factor impulsionador e um produto de mudança. Assim, é influenciado por esta, e portanto tem de a acompanhar para que possa adaptar novas leis a uma nova realidade.
A mudança social traduz-se a nível social, política, económica e cultural o que provoca novas atitudes e valores. É então necessário que o legislador esteja atento à mudança para que sejam aplicadas leis de acordo com os novos modos de vida da sociedade.

Inês Correia

DIREITO E MUDANÇA

Podemos dizer que existe uma interligação entre direito e mudança social, pois sabemos que mudança social é um conjunto de transformações de carácter permanente e contínuo que afectam as estruturas da nossa sociedade, logo, direito tem que acompanhar a mudança social uma vez que o direito surge como produto de mudança e também como factor impulsionador da mudança. á medida que a mudança social evolui, surgem novos ramos do direito:direito da informática; direito do ambiente; direito da genética ou bio-ética e direito do consumidor.

Gonçalo Teixeira

ONDE HÁ UMA SOCIEDADE, HÁ DIREITO

O Homem é naturalmente um ser social, tanto por instinto como por necessidade. A vida em sociedade permite-lhe assegurar a sua subsistência e concretizar os seus objectivos.
No entanto, para viver em sociedade, o Homem necessita de criar um conjunto básico de princípios e regras que orientem a sua vida social. Essas normas vão servir como guias de conduta que evitam conflitos ou desentendimentos sociais que poderiam levar ao desmembramento das próprias sociedades.
Deste modo onde existe uma sociedade é obrigatória a criação de um sistema de Direito que regule a vida social do Homem: «ubi societas, ibi jus».

José António

O DIREITO RELACIONA-SE COM A CULTURA E A IDEOLOGIA

De facto, podemos dizer que o Direito se relaciona com a ideologia, já que é um instrumento que legitima ideias e valores. O Direito vai-se basear nas ideologias e valores para formar leis que sejam aceites pela maioria. Também relacionado está o Direito e a cultura. O Direito vai ser o produto da cultura, visto que vai ser influenciado pela própria. A ideologia dominante(cultura) onde se baseou o direito vai ter de ceder à contra-cultura que traz valores e ideologias diferentes. Logo, vai ter de assimilar e reconverter algumas dessas ideias contrárias para aliviar a pressão exercida pela contra-cultura.
Assim, o Direito relaciona-se tanto com a cultura como com a ideologia.

Mafalda Grilo, 12º F, nº 19

PARA COMENTAR

2004-10-07T09:07:00.000-07:00

COMENTA AS SEGUINTES FRASES

1. Onde há uma sociedade, há Direito;

2. O Direito relaciona-se com a cultura e a ideologia;

3. A ordem jurídica não é uma ordem neutra;

4. O Direito acompanha a Mudança Social;

5. Onde força não há, Direito se perde.